Intervenção Precoce. A assinatura deste Protocolo terá sido assumida há mais de um ano sem
que tenha sido concretizado.
Relativamente à aplicação do Decreto-Lei 3/2008, fomos informados de que o IJRP se encontra
numa “zona de penumbra” sem que seja tida como escola de referência no encaminhamento de
alunos.
Outro dos problemas identificados prende-se com a inexistência de avaliação da aplicação do
Programa de Língua Gestual Portuguesa, e também do Programa de Português Segunda
Língua. Quanto à realização de exames nacionais, colocam-se também outro tipo de problemas: o
exame nacional de Língua Gestual Portuguesa não pode equivaler ao exame de Português para
Surdos.
Outra das preocupações colocadas foi o impacto do alargamento da escolaridade obrigatória ao
12.º ano aos alunos com necessidades educativas especiais. Os Currículos Específicos
Individuais (CEI) estão previstos apenas até ao 9º ano, e os Percursos Curriculares
Alternativos não previam o prosseguimento dos estudos, com todas as consequências que
daqui decorrem para a vida destes jovens.
O Instituto tem cerca de 290 alunos mas tem apenas 4 terapeutas da fala, 1 terapeuta
ocupacional e 6 professores de Língua Gestual Portuguesa, o que é insuficiente para
acompanhar realidades pedagógicas e curriculares tão diversas como Intervenção Precoce, préescolar, 1º ciclo, 2º ciclo, 3º ciclo e ensino secundário. O trabalho desenvolvido é extraordinário
devido ao empenho dedicado de todos os profissionais, mas toda a comunidade educativa
reconhece como imperativo a necessidade de reforço do número dos profissionais e da
estabilidade dos seus vínculos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1- Vai o Governo assegurar a concretização de um protocolo entre a Segurança Social e o
Instituto Jacob Rodrigues Pereira no que se refere à integração desta unidade no Sistema
Nacional de Intervenção Precoce? 2- Qual a justificação para que Instituto não seja tido em conta no encaminhamento de alunos
surdos? 3- Reconhece o Governo a necessidade de reforço orçamental da instituição que tutela este
Instituto (Casa Pai de Lisboa) no sentido de garantir a contratação de mais técnicos,
designadamente professores de Língua Gestual Portuguesa e terapeutas da fala? Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
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