ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O atual Governo de coligação entre o PSD e o CDS tem insistido na afirmação da valorização
do voluntariado social e das instituições ou organizações que, não assumindo uma lógica de
funcionamento para a obtenção de lucros, concretizam uma significativa intervenção económica
e social em prol das comunidades em que estão inseridas. A apresentação pelos Grupos
Parlamentares do PSD e do CDS de uma proposta de Lei de Bases da Economia Social
aparentemente iria ao encontro desse discurso.
No entanto, as opções políticas do atual Governo assentam numa realidade que vai muito além
do discurso político imediato. A proposta de retirar da Constituição da República Portuguesa a
valorização e o enquadramento jurídico e político do sector cooperativo e social, apresentada
pelo PSD no final da anterior legislatura, a par das opções políticas concretas no plano do
acesso ao financiamento e ao crédito, dos programas operacionais no âmbito do QREN, a
revogação do Estatuto Fiscal Cooperativo, e o fim da discriminação positiva, tanto no plano
fiscal como contributivo, são exemplos de que a intervenção política concreta está muito
afastada da retórica política deste governo e dos partidos que o suportam.
Há dias o Grupo Parlamentar do PCP foi confrontado com um exemplo que vem reforçar esta
leitura política das opções e prioridades do Governo. No passado dia 9 de Março, o Grupo
Parlamentar do PCP entregou a Pergunta ao Governo n.º 2416/XII (1.ª) sobre a recusa na
atribuição do subsídio de desemprego a dirigentes associativos. Nesta pergunta ao Governo
afirmámos:
«Em outubro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo com a escandalosa
situação de a Segurança Social estar a indeferir a atribuição da prestação de subsídio de
desemprego pelo facto de a pessoa então em causa, ser dirigente associativo. Como referimos
na devida altura, a atividade de dirigente associativo, naquele caso, não era remunerada, pelo
que nada justificava aquela decisão. No dia 16 de Novembro, o Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social, respondeu ao Grupo Parlamentar do PCP, afirmando que se tratou de um
lapso. Acontece que a Segurança Social voltou a cometer o atrás referido “lapso”. Chegou ao
X 3830 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:52 +01:00
Reason:
Location:
Acesso de dirigentes cooperativos à reforma antecipada
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
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