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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo acaba de fazer chegar à Assembleia da República uma Proposta de
Lei para alterar o Decreto-lei n.º 118/2010, de 25 de Outubro, que regula prazos
de pagamento de empresas do comércio aos seus fornecedores.
Nos termos do n.º 1 do Artigo 7.º do referido Decreto-lei, a ASAE deve
apresentar «um relatório anual sobre os controlos especificamente exercidos
para verificação do cumprimento do prazo de pagamento previsto no âmbito do
presente Decreto-lei.»
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os
efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao
Ministério da Economia e do Emprego o envio do Relatório da ASAE referente
ao ano de 2011.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 264 XII 1 - AC
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:17 +01:00
Reason:
Location:
Relatório da ASAE nos termos do Artigo 7º do Decreto-lei n.º 118/2010, de 25 de
Outubro
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2012
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