ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões de
rendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS.
Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão ver
aumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadora
maioria deles.
Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão de
IRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e
2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmente
definitivo).
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às
seguintes perguntas:
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributados
pelo 5.º escalão de IRS?
1.
Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos na
pergunta anterior?
2.
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributados
pelo 5.º escalão de IRS?
3.
E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 11 XII 2
2012-09-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.17
13:16:38 +01:00
Reason:
Location:
Contribuintes do 5.º Escalão do IRS
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original