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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo da República vai concessionar os aeroportos geridos pela ANA –
Aeroportos de Portugal, SA. a entidades privadas ainda no decurso de 2012;
Considerando que a ANA é detentora de 70% do capital da ANAM, SA. e o Estado de outros
10%, empresa que gere os aeroportos da Madeira e do Porto Santo;
Considerando que na Informação Memorando posta à disposição dos investidores em Setembro
deste ano, a ANAM, SA. é incluída na concessão da ANA. SA. prevista para 2012;
Considerando que os aeroportos da Madeira e do Porto Santo são propriedade da Região
Autónoma e estão concessionados por Decreto Legislativo Regional e por Contrato celebrado à
ANAM, SA. até ao ano 2033;
Considerando que os referidos aeroportos não estão integrados na rede nacional de aeroportos
e que a ANAM, SA. pratica taxas aeroportuárias que são quase o dobro das aplicadas nos
restantes aeroportos nacionais:
Considerando que tal facto fica a dever-se a empréstimos contraídos pela empresa para
proceder à ampliação da pista da Madeira no final do século passado;
Considerando que o passivo da empresa é elevado e que existem empréstimos a amortizar num
valor superior a 200 milhões de euros ;
Considerando que no contrato de concessão, celebrado a 9 de abril de 1993 é referido no
Capitulo VII, ponto 1 que “a concessionária não pode, sem prévia autorização da Concedente,
subconcessionar a terceiros, por qualquer titulo ou prazo no todo ou em parte o objecto da
concessão”;
X 163 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:11:52 +01:00
Reason:
Location:
Concessão ANA, SA. e ANAM, SA.
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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