ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram hoje amplamente divulgadas na comunicação social as declaração do inspetor-geral do
trabalho, José Luís Fortes, que alertam para o aumento das queixas na Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT) para as quais não existe capacidade de resposta das autoridades
laborais.
Segundo as informações divulgadas, o aumento do número de queixas à ACT deve-se a uma
generalização do incumprimento de várias regras, sobretudo o não pagamento de horas
extraordinárias, ou seja, o aumento do trabalho não pago. Para além desta situação, o inspetorgeral alerta ainda para um desinvestimento na higiene e nas condições de trabalho e ausência
de meios técnicos e humanos para avaliar os pedidos de declaração de “situação económica
difícil” das empresas.
Como o próprio inspetor-geral da ACT reconhece, as dificuldades económicas e financeiras
levaram muitas empresas a poupar nos direitos dos trabalhadores e nas condições de trabalho.
Como o Bloco de Esquerda tem vindo a afirmar, reforçar a Autoridade para as Condições do
Trabalho devia ser uma prioridade numa altura em que o abuso patronal é maior em tempo de
crise.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 165 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:11:49 +01:00
Reason:
Location:
Falta de meios da ACT para fazer face ao aumento de incumprimentos das normas
laborais
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE OUTUBRO DE 2012
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