ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Galilei (ex-Sociedade Lusa de Negócios) tem projetado para o concelho de Silves um
megaprojeto imobiliário de 4 mil camas, incluindo três hotéis de quatro e cinco estrelas, dois
aldeamentos turísticos e um campo de golfe de 18 buracos. Os promotores do projeto já
assinaram um contrato de desenvolvimento urbano com a Câmara Municipal.
O projeto abrange as zonas limítrofes da Lagoa dos Salgados, uma zona húmida classificada
como IBA (Important Bird Areas) - identificadas pelo Birdlife Internacional - local com significado
internacional para a conservação das aves. A lagoa está inserida num dos poucos troços de
acumulação de areias do Barlavento algarvio, onde é possível encontrar um significativo campo
de "dunas cinzentas", habitat de conservação prioritária de acordo com a Diretiva Habitats. Mais
de 150 espécies de aves, muitas delas com elevado estatuto de conservação foram já
identificadas no local.
As IBA são um inventário de sítios cientificamente identificados como territórios mais
apropriados para a proteção enquanto Zona de Proteção Especial (ZPE). Os critérios utilizados
na sua identificação são claros, objetivos e compatíveis com o princípio de Zonas de Proteção
Especial previstas na Diretiva Aves (79/409/CEE). Atendendo a que as ZPEs existentes não são
suficientes para as aves selvagens, as IBA deverão assim ser designadas ZPEs, como a
Comissão Europeia concorda e como a jurisprudência (Tribunal Europeu de Justiça, Processo
C-3/96) concluí.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que este megaprojeto da ex-SLN não seja
executado?
2.
X 167 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:11:45 +01:00
Reason:
Location:
Megaprojeto imobiliário da Galilei (ex-SLN) em zona húmida sensível, Lagoa dos
Salgados (Silves)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
10 DE OUTUBRO DE 2012
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