ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com recentes notícias vindas a público, o Governo, face aos constrangimentos
orçamentais que o país atravessa e ao aumento do desemprego, prepara-se para alterar o
regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem com o
objetivo de proceder a uma redução da duração das prestações de desemprego aplicáveis aos
atuais trabalhadores.
Relembra-se que ainda recentemente, com base no cumprimento do Memorando de
Entendimento, acordado com a Troika e do Acordo de Concertação Social, celebrado com os
parceiros sociais, o regime jurídico da proteção do desemprego dos trabalhadores por conta de
outrem foi profundamente alterado através do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, no
sentido da sua adequação à realidade financeira do país.
Através do citado diploma legal o nível de proteção social na eventualidade de desemprego dos
trabalhadores por conta de outrem foi significativamente reduzido, nomeadamente por via da
redução do valor do subsídio de desemprego em 10% decorridos seis meses sobre a sua
concessão, da redução do limite máximo mensal e da redução dos períodos de concessão
passando o prazo máximo para 540 dias, salvaguardando-se, contudo, os direitos em formação
dos beneficiários.
Com efeito, um dos princípios elementares subjacentes à reforma produzida, que resultava do
Memorando de Entendimento e que foi, também condição essencial para a celebração do
Acordo de Concertação Social, consistiu precisamente na aplicação das alterações apenas para
o futuro, salvaguardando os direitos dos atuais beneficiários da segurança social.
Neste contexto, qualquer alteração que venha a ser produzida ao regime do subsídio de
desemprego ao arrepio daqueles princípios traduzirá por parte do Governo mais um sinal de
rutura com os compromissos assumidos com os parceiros sociais.
Acresce que, num momento em que o número de cidadãos desempregados não cessa de
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2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:11:39 +01:00
Reason:
Location:
Cortes ao Subsídio de Desemprego
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
10 DE OUTUBRO DE 2012
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