ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, que aprova as propostas de decisão
relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências
necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de
apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública, foi publicada no
Diário da República do dia 25 de setembro.
No âmbito da referida resolução, nos termos e para os efeitos do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º
1/2012, de 3 de janeiro, recomenda-se, entre outras, a extinção da Fundação Escola
Profissional de Leiria (EPL), cuja criação e financiamento participa o Município de Leiria.
No imediato, o senhor vereador da Educação da Câmara Municipal de Leiria, veio a público
esclarecer que o Município de Leiria rejeitava proceder à extinção da Fundação EPL, alegando
que a mesma não recebia qualquer apoio financeiro público e, em função da participação de
outros acionistas públicos e privados, a autarquia não teria poderes suficientes para deliberar a
extinção.
Refira-se que a Fundação EPL foi fundada em fevereiro de 2004, tendo como instituidores a
Câmara Municipal de Leiria e ACILIS – Associação Comercial e Industrial de Leiria, participantes
no fundo inicial, respetivamente com 50.000,00 Euros e 5.000,00 Euros, conforme o descrito nos
Estatutos publicados no Diário da República – III Série, n.º 210, de 6 de setembro de 2004.
Acresce que nos termos dos Estatutos da Fundação EPL, no artigo 6.º, «1.2 - Nas grandes
questões da vida da Fundação, nomeadamente, alterações de fundo do projeto, novas
atividades, aquisição ou venda de património e extinção da Fundação», os instituidores gozam
de poderes especiais, como o direito de veto.
A Fundação integra ainda um conjunto de outras entidades privadas (empresas) e públicas, com
o estatuto de entidades aderentes, contando-se entre estes a Junta de Freguesia de Leiria e o
Instituto Politécnico de Leiria.
X 172 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
12:14:33 +01:00
Reason:
Location:
Extinção da Fundação Escola Profissional de Leiria
Secretaria de Estado da Administração Pública
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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