ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
OPCP teve conhecimento de que muitas escolas e agrupamentos ainda não têm ainda leite para
distribuir aos alunos do 1º ciclo.
De acordo com o Artigo 16.ºe 17.º do Decreto-Lei n.º 55/2009 que define o Programa do Leite
Escolar "As crianças que frequentam a educação pré -escolar e os alunos do 1.º ciclo do ensino
básico recebem o leite escolar, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano lectivo", sendo
que para tal "as verbas necessárias à execução deste Programa são atribuídas aos
agrupamentos de escolas pelas direcções regionais de educação respectivas, no âmbito do
financiamento das medidas de acção social escolar previstas" neste Decreto -Lei.
Esta situação é grave, e ainda mais reprovável num momento quemuitas crianças são atiradas
para a pobreza por força das meididasedeste Governo de promoção do desemprego,
precariedade, corte nos salários e nas prestações sociais, aumento do custo de vida.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Confirma o Governo o atraso na garantia das verbas às escolas para aquisição e distribuição
do leite escolar?
1.
Qual a razão jusificativa para este atraso?2.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o financiamento imediato às escolas para
aquisição e distribuição do leite escolar?
3.
Reconhece o Governo que está desta forma a prejudicar a alimentação de milhares de
crianças?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
X 170 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:11:37 +01:00
Reason:
Location:
Atraso inaceitável no fornecimento do leite escolar (MEC)
Ministério da Educação e Ciência
MIGUEL TIAGO (PCP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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