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Que medidas vai o Ministério tomar para garantir o cumprimento da legislação comunitária e
para garantir a proteção desta zona húmida através da criação da ZPE da Lagoa dos
Salgado?
3.
O ICNF já tomou alguma diligência ou já efetuou algum estudo para conferir o estatuto de
ZPE a esta área? Atendendo à jurisprudência europeia, o ICNF vai avançar com a proposta
de criação de uma nova ZPE para esta área?
4.
Face à saturação da oferta de campos de golfe na região, diagnosticada em alguns estudos,
considera o Ministério necessário e prudente a construção de mais um campo de golfe?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
LUÍS FAZENDA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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