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Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
Tem o MEE a quantificação das queixas que chagaram à ACT?1.
Que medidas urgentes e imediatas tomará o MEE para que a ACT disponha dos meios
necessários para o controlo do cumprimento das normas laborais, dos deveres das empresas
e dos direitos dos trabalhadores?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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