ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi publicado no Diário da República, 2ª série, o Despacho nº 12876/2012, de 1 de outubro, do
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que cria o grupo de trabalho com o objetivo
de analisar as condições de abertura de USF tipo C, a título experimental ao setor social e
cooperativo.
Sob “bondosos” argumentos, como a cobertura dos cuidados de saúde primários ou o acesso a
um médico de família aos utentes e colocando ainda na perspetiva de carácter supletivo
relativamente às insuficiências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo dá mais um
passo na privatização da saúde, alargando-a aos cuidados de saúde primários, bastante
apetecíveis para as entidades privadas. A abertura das USF tipo C para o setor social e
cooperativo é o princípio para alargar a todo o setor privado, independentemente do seu
carácter lucrativo ou não. Estes argumentos, não passam de um engodo, transmitindo uma falsa
ideia de preocupação com o acesso dos utentes aos cuidados de saúde de primários, quando
na realidade, pretendem caminhar no sentido da sua privatização, para corresponder aos
interesses e à pressão dos grupos económicos na saúde.
O programa do XIX Governo Constitucional já previa a gestão dos cuidados de saúde primários
por entidades privadas ou sociais, portanto este despacho, trata-se da concretização das
opções políticas e ideológicas do Governo PSD/CDS-PP e não de resolver os problemas
amplamente sentidos pelos utentes nos cuidados de saúde primários. Se o Governo tivesse
verdadeiramente vontade política de apostar nos cuidados de saúde primários, tomava medidas
para reforçar os meios alocados, seja ao nível de financiamento, seja ao nível de recursos
humanos, e adotava uma política de investimento público neste nível de cuidados de saúde.
Apostaria na valorização da carreira médica, nomeadamente na especialidade de medicina geral
e familiar, para a tornar mais atrativa; reforçaria a formação de médicos; contrataria os
profissionais de saúde em falta e implementaria o enfermeiro de família e dotaria os centros de
saúde dos meios materiais e técnicos adequados. Mas o que temos assistido é exatamente o
oposto. Este Governo encerrou serviços, extensões de saúde e SAP’s; reduziu horários de
funcionamento com especial incidência no período noturno e fins de semana e feriados,
X 168 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:11:43 +01:00
Reason:
Location:
Criação do Grupo de Trabalho para implementação das USF tipo C
Ministério da Saúde
10 DE OUTUBRO DE 2012
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