ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta formulada sobre o encerramento do Serviço de Finanças da Calheta, o
Senhor Ministro de Estado e das Finanças referiu aos deputados do Partido Socialista eleitos
pelos Açores, que o encerramento se deveu à aposentação do Chefe do Serviço, ficando aquela
secção sem qualquer técnico tributário. Mais esclareceu o senhor Ministro, que os serviços
passavam a ser prestados pela Secção de Finanças de Velas.
Os deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores para a Assembleia da República têm
contestado publicamente a injustiça da decisão do Governo da República, na medida em que os
Calhetenses precisam e têm direito a um serviço de finanças de proximidade.
De forma inusitada, o líder regional dos Açores do CDS, Dr. Artur Lima, anunciou que o Serviço
de Finanças da Calheta estaria em funcionamento antes do final de Setembro. Esclareceu ainda
que um grupo técnico iria analisar a questão nas próximas semanas, mas não especificou que
autoridades nacionais lhe haviam garantido a abertura daquele serviço na Calheta, nem que
horário de funcionamento iria ser posto em prática.
Os deputados do Partido Socialista aguardaram para confirmar se o anúncio correspondia à
verdade ou se enquadrava apenas numa mera artimanha eleiçoeira. Infelizmente, a atitude do
governo não passou de uma manobra de diversão.
A população da Calheta não merece este tratamento de desrespeito, abrindo o serviço um dia
por semana onde se tratam apenas alguns assuntos, estando por exemplo vedado aos
Calhetenses efetuar pagamentos. Na verdade, da arrogância de fechar um serviço do Estado da
maior importância sem avisar as autoridades locais, o ministério das Finanças passa para o
ridículo de ter um serviço do Estado que abre só um dia por semana , caso único em serviço de
finanças em Portugal e contradiz a anterior resposta onde senhor Ministro afirmava que o
encerramento do Serviço de Finanças da Calheta não estava previsto, mas nunca imaginamos
nem admitimos que esta seja a solução para o problema.
X 174 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
13:00:38 +01:00
Reason:
Location:
Serviço de Finanças da Calheta
Ministro de Estado e das Finanças
10 DE OUTUBRO DE 2012
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