ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Janeiro de 2010 a administração da Estoril Sol anunciou um despedimento coletivo de 113
trabalhadores que seria efetuado em 3 fases.
Até ao momento 62 trabalhadores chegaram a acordo com a empresa para a sua saída por
acordo mútuo.
A administração da Estoril Sol justificou o despedimento com a quebra de receitas mas segundo
os trabalhadores os lucros atingiram os 12 milhões de euros no último ano.
Dos trabalhadores despedidos dois terços foram substituídos por outros, através de empresas
de outsourcing, o que demonstra a existência destes postos de trabalho e a possível ilegalidade
na troca de trabalhadores.
Com a entrada destes novos trabalhadores, a maioria a recibos verdes, e sem formação
adequada, a qualidade do serviço prestado aos clientes baixou, as reclamações aumentaram e
estendem-se a todos os setores.
Quando se fala tanto na responsabilidade social das empresas temos aqui um exemplo bastante
negativo, que devia ser penalizado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Qual foi a atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) neste processo?
2 – Que justificação legal encontra o Governo para a troca de trabalhadores efetivos por outros
contratados por empresas exteriores?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 176 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
13:00:34 +01:00
Reason:
Location:
Despedimentos no Grupo Estoril Sol
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE OUTUBRO DE 2012
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