ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O aviso para a apresentação de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do Programa
Operacional Temático Valorização do Território (POVT) 2007-2013, integrado no QREN, é
dirigido ao investimento em redes de abastecimento de água na “vertente em baixa - modelo
não verticalizado” e nas redes de drenagem de águas residuais, também na “vertente em baixa modelo não verticalizado”.
Foi com perplexidade e estranheza que tomámos conhecimento que um dos critérios para
avaliação dos critérios de seleção das candidaturas apresentadas é que a entidade beneficiária
(municípios, associações de municípios, juntas metropolitanas, comunidade intermunicipais;
serviços municipalizados; sector empresarial local de capital exclusivamente público ou misto e
concessionárias de sistemas municipais ou intermunicipais) “não tenha manifestado oposição ao
processo de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água
para consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou aos processos de
verticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei nº 90/2009, de 9 de
abril”.
Conhecemos as intenções do Governo de privatizar (ou concessionar) todo o setor do
abastecimento de água e do tratamento de efluentes, assim como de proceder à sua
verticalização, para entregar (vertente em alta e vertente em baixa) aos grupos económicos
interessados em tornar esta área um negócio altamente lucrativo e se possível monopolizar todo
o setor. É preciso ter em conta que a maioria dos sistemas multimunicipais e das concessões
existentes apenas asseguram a rede em alta e que a rede em baixa, seja da água, seja do
tratamento de efluentes, encontra-se na sua esmagadora maioria sob gestão direta dos
municípios, detentores de autonomia no cumprimento das suas competências, pelo que a
concordância dos municípios é necessária para que o Governo consiga concretizar os seus
objetivos. Em vários momentos tivemos oportunidade de questionar o Governo sobre a forma
como pretende concretizar a verticalização dos sistemas para posteriormente privatizar, tendo o
Governo afirmado que não iria impor qualquer solução e que iria tentar obter a adesão voluntária
dos municípios para os seus desígnios privatizadores.
X 175 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
13:00:36 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação dos critérios de seleção de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito
do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), integrado no
QREN 2007-2013
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE OUTUBRO DE 2012
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