ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), aprovada pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro, é um importante e essencial instrumento de
política florestal nacional.
Este instrumento estabelece metas, objetivos e períodos de avaliação que permitirão
fazer o acompanhamento da evolução da execução, da implementação e, portanto, do
sucesso (insucesso) do documento referido.
O anterior Governo determinou que a AFN deveria proceder à avaliação da Estratégia
Nacional para as Florestas, tal como decorre da própria estratégia e que prevê que esta
seja avaliada de três em três anos. Esta avaliação deveria estar disponível durante o mês
de abril de 2012, mas constata-se que o documento em questão não se encontra
disponível, não se conhecendo qual o motivo para tal.
É importante que a avaliação da estratégia nacional as florestas não seja um documento
de acesso restrito, mas, pelo contrário, que seja um documento de livre acesso de modo
que a sociedade civil, especializada e técnica, tenha a oportunidade de fazer a sua própria
avaliação e que as conclusões e futuro da ENF possa ser consensualizada na Assembleia
da República.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, requerer à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
X 6 XII 2 - AC
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:57:17 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação da Estratégia Nacional para as Florestas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
16 DE OUTUBRO DE 2012
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