ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) publicou no final do mês de
setembro de 2012 o parecer 64/CNECV/2012 sobre um modelo de deliberação para
financiamento do custo dos medicamentos.
Este parecer foi efetuado no seguimento do “pedido formulado por Sua Excelência o Ministro da
Saúde (…) sobre a fundamentação ética para o financiamento de três grupos de fármacos, a
saber retrovirais para doentes VIH+, medicamentos oncológicos e medicamentos biológicos em
doentes com artrite reumatoide”.
A introdução do referido documento menciona que o pedido formulado pelo Ministro não
explicitava em detalhe os critérios já usados por alguns hospitais na aquisição de alguns dos
fármacos em análise, acrescentando que o pedido de parecer refere claramente que as medidas
em apreço se enquadram na necessidade de sustentabilidade do SNS, apontando como
essencial a garantia de acesso aos cuidados de saúde por parte de todos os cidadãos.
Tendo em conta o exposto bem como a sensibilidade que o tema suscita, o Bloco de Esquerda
considera fundamental conhecer o conteúdo do pedido formulado pelo Ministro da Saúde à
CNECV.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Saúde:
Cópia do ofício enviado pelo Ministro da Saúde à CNECV solicitando um parecer sobre um
modelo de deliberação para financiamento do custo dos medicamentos
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 19 XII 2 - AC
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:47:09 +01:00
Reason:
Location:
Cópia do ofício solicitando à CNECV um parecer sobre um modelo de deliberação
para financiamento do custo dos medicamentos
Ministério da Saúde
18 DE OUTUBRO DE 2012
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