ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Muita água passou por baixo da Ponte D. Luís, sobre o Tejo, entre Santarém e Almeirim; muita
água escorreu pelas encostas do planalta scalabitano, desde os dois últimos grandes
deslizamentos de terras, derrubando parte da muralha do castelo das Portas do Sol, cortando
duas estradas, deixando a localidade de Alfange incomunicável, ameaçando pessoas e bens,
ocorridos no início deste Século e que levaram então, finalmente, depois das denúncias feitas
por “Os Verdes” nos anos 90 do Século XX na Assembleia da República e na Assembleia
Municipal de Santarém, o Governo pela primeira vez (ressalvada a actuação da CP, e depois
REFER, na parte de salvaguarda da linha do norte). na história da nossa Democracia, a assumir
esta questão como um problema nacional.
Fê-lo, reconhecendo a situação de urgência a merecer uma atuação imediata, por via do
Despacho-conjunto nº 197/2002 (DR II S. 14-03-2002), que criou a “Comissão de coordenação e
acompanhamento das intervenções no espaço limitado pelas muralhas de Santarém”, e do
Despacho nº16574/2003 (DR II S. 26-08-2003) que determinou a elaboração do relatório
denominado “Consolidação das Encostas e Muralhas de Santarém” (saído em Outubro de
2003), que determinou, por sua vez, a realização de um “estudo/projecto global sobre todas as
encostas do planalto scalabitano” que só em 2009 é que vê a luz do dia.
Em 2010 foi apresentado o Projecto de Execução Gobal contendo as medidas necessárias para
a resolução global e integrada das Barreiras de Santarém, umas de carácter urgente e outras de
carácter mais estrutural. Já nesta altura “Os Verdes” alertaram para a necessidade de se
avançar com as candidaturas aos fundos estruturais do QREN para garantir financiamento para
o projecto.
Em Maio deste ano foi noticiado pela agência Lusa que o Ministério da Administração Interna
ainda não tinha indicado ninguém para a dita Comissão. Mais referiu a Lusa, citando o Vereador
António Valente da Câmara Municipal de Santarém, que o LNEC “tem mantido a vigilância das
sondas colocadas em zonas críticas”. Na mesma nota informativa, a Lusa cita o Deputado à
Assembleia da República eleito pelo PSD, Nuno Serra, que diz ter recebido garantias de qua as
X 281 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:29:13 +01:00
Reason:
Location:
Falta de monitorização das barreiras de Santarém
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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