ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento através da TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla que o
Centro Hospitalar de São João está a alterar a medicação dos doentes com esclerose múltipla
(tratamento com Rebif, da Merck). Essas alterações serão implementadas a partir do próximo
mês de novembro, encaminhando os doentes para o seu médico para substituir a terapêutica.
De acordo com a TEM, a substituição de medicamentação coloca em causa a estabilidade e o
bem-estar dos doentes.
Segundo a TEM, o Centro Hospitalar de São João está impossibilitado de efetuar encomendas
de produtos comercializados pela empresa responsável pelo medicamento, eno entanto, a
empresa informou que “não tem qualquer género de restrição ao fornecimento do seu
medicamento Rebif ao Centro Hospitalar de São João".
Cada doente com esclerose múltipla apresenta um quadro clínico distinto, o que exige uma
abordagem e uma adequação terapêutica específica para cada caso. Não se compreende que
os medicamentos aprovados e com autorização de introdução de medicamento não sejam
disponibilizados aos doentes. O impedimento do acesso dos doentes com esclerose múltipla ao
tratamento mais adequado ao seu caso específico constitui um desrespeito e uma violação do
direito à saúde, com qualidade e eficiência.
Acresce ainda o facto dos 14 hospitais da região norte adotarem um conjunto de orientações
terapêuticas, que excluem umvários medicamentos aprovados, utilizados pelos doentes com
esclerose múltipla, por razões estritamente económicas, ou seja para reduzir despesa,
impossibilitando estes doentes de acederem ao tratamento mais adequado à sua situação.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos?
Como justifica o Governo que haja restrições no acesso dos doentes com esclerose múltipla
aos medicamentos mais adequados ao seu tratamento?
1.
Qual a intervenção do Governo junto dos hospitais da região norte que optaram por2.
X 280 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:29:14 +01:00
Reason:
Location:
Impedimento do acesso dos doentes com esclerose múltipla ao tratamento mais
adequado no Centro Hospitalar de São João
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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