ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O trabalho desenvolvido pela Agência Noticiosa Lusa, enquanto veículo de distribuição de um
notável serviço noticioso nacional e internacional em prol do interesse público, vem sendo posto
em causa, nos últimos meses, pelo atual executivo, por motivo da denúncia do contrato entre
esta Agência e o Governo, cujo término se concretiza a 31 de dezembro.
Pese embora o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, aquando da sua audição
parlamentar na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, em julho do presente
ano, ter sublinhado que “tem que haver uma redução significativa da transferência para a Lusa,
mantendo a mesma qualidade de serviço”, o certo é que o cenário com o qual nos confrontamos
atualmente revela uma realidade bem distinta.
Com efeito, mesmo antes da apresentação do Orçamento de Estado para 2013, a comunicação
social avançou com a notícia de que o Governo pretendia impetrar um corte de 30% no
financiamento da Lusa.
Esta intenção governamental foi rapidamente objeto de uma proposta por parte do Conselho de
Administração da agência noticiosa que apresentou uma proposta de corte de 15%, que
rondaria os 13,2 milhões de euros, sem IVA e que permitiria manter o serviço noticioso em pleno
funcionamento.
No entanto, a mesma não foi tida em conta pelo atual executivo que, com a apresentação do
Orçamento de Estado para 2013, confirmou a intenção de corte na casa dos 30%,
compreendendo assim um cenário desastroso para o futuro desta agência noticiosa e,
sobretudo, dos seus jornalistas.
Recorde-se que a excelência do serviço público prestado pela Lusa só é exequível devido à sua
distribuição funcional por delegações, delegados ou correspondentes, nos distritos e regiões
autónomas de Portugal, nos países de língua portuguesa e nos países onde residem
comunidades numerosas de cidadãos portugueses.
Daí que o cenário já confirmado de despedimento neste órgão de comunicação social venha a
ter consequências desastrosas seja a nível humano seja a nível da prestação de um serviço
público ao qual o governo se encontra adstrito.
Com efeito, já no passado dia 16 de outubro, a Comissão de Trabalhadores se reuniu com o
Presidente do Conselho de Administração da Lusa de modo a definir futuros cenários para a
X 296 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:04:13 +01:00
Reason:
Location:
OE para 2013 – Agência Lusa
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
24 DE OUTUBRO DE 2012
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