ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Fenprof dirigiu aos grupos parlamentares uma carta onde se denucia:
"De acordo com a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, as verbas transferidas pelas entidades
privadas, por ministérios, deverão ser publicitadas em Diário da República. Acrescenta a lei que
essa publicitação deverá ser semestral.
Como é do conhecimento geral, o Ministério da Educação transfere para entidades particulares
e cooperativas, todos os anos, milhões de euros. No entanto, não se conhece para que
entidades e quais os montantes, transferidos nos anos de 2010, 2011 e primeiro semestre de
2012.
De facto, a última publicitação data de 17 de janeiro de 2011e refere-se ao segundo semestrede
2009. Nesse ano, no conjunto dos dois semestres e de acordo com o publicitado em Diário da
República, foram transferidos 492.462.581,70de euros para as entidades particulares e
cooperativas. É uma quantia elevadíssima para, ainda mais nos tempos que correm, não se
conhecerem os valores e os destinatários."
OGrupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sem questionar a validade e utilidade de
alguns dos contratos vigentes com escolas do ensino particular e cooperativo, denunciahá muito
que o Estado se retira paulatinamente das suas responsabilidades perante a rede pública de
ensino, ao abrigo desses mesmos contratos, enquanto desvia milhõesde euros do orçamento
doEstado para empresas privadas que actuam na Educação e que a concebem como mero
mercado.O Estado tem deveres constitucionais que não cumpre, fruto das políticas de
favorecimento ao privado e de destruição e sub-financiamento da Escola Pública,
X 24 XII 2 - AC
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:04:17 +01:00
Reason:
Location:
financiamento público ao Ensino Particular e Cooperativo
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 21
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