ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Orçamento de Estado para 2013, em discussão na Assembleia da República, agrava as já
profundas injustiças que existem no nosso país. Deixando intocados os grandes grupos
económicos, os lucros milionários, os largos milhões de benefícios fiscais para os mais ricos e
as PPP´s, atacam quem vive do seu salário ou da sua reforma.
Na verdade, o Orçamento de Estado para 2013 alicerça-se num brutal agravamento da carga
fiscal sobre os rendimentos do trabalho, que o Governo PSD/CDS-PP não consegue ocultar,
regista-se, no entanto, um profundo silêncio relativo às alterações que daqui resultam para as
pessoas com deficiência.
Consideramos, que não só a Assembleia da República deverá ter informação mais precisa
sobre as propostas concretas que terão implicações - diretas e indiretas- na vida das pessoas
com deficiência como as suas organizações representativas devem ter acesso à informação.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
a este Ministério:
1. Que apresente à Assembleia da República uma informação rigorosa das alterações relativas
às pessoas com deficiência nos seguintes domínios: IRS, Imposto sobre veículos e Imposto
único de circulação;
2. Que seja colocado na Página do Instituto Nacional de Reabilitação a atualização de
informação relativa à fiscalidade, que mostre as alterações propostas em sede de Orçamento de
Estado para 2013 face à informação que atualmente está disponibilizada;
3 - Que seja dada informação à Assembleia da República relativa às verbas previstas para apoio
às organizações de deficientes, por via da apresentação de projetos e de apoio às associações;
X 37 XII 2 - AC
2012-10-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.31
13:37:17 +00:00
Reason:
Location: Agravamento da carga fiscal para as pessoas com deficiência no Orçamento de
Estado para 2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 29
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