ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No seguimento de declarações várias de responsáveis do governo, nomeadamente do Ministroadjunto e dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas, sobre o pedido e a entrega de estudos e
planos de privatização da RTP entregues ao governo, o Bloco de Esquerda requereu no início
de setembro passado que os mesmos fossem entregues ao Parlamento.
O governo respondeu dia 10 de outubro, recusando apresentar os documentos, justificando “que
não existem decisões sobre a matéria em apreço pelo que não é possível facultar documentos.”
Ou seja, o governo recusa-se a submeter a qualquer escrutínio público o processo que tem em
curso com o objetivo de privatizar a RTP, negando toda e qualquer transparência e mesmo a
normalidade democrática, até dar o processo por consumado.
Hoje mesmo surgiram na comunicação social novas informações sobre o processo, confirmando
que existem novos estudos e planos sobre o futuro da RTP, estudos que se contradizem entre
si, que contradizem as posições do governo e que contradizem as posições públicas tomadas
pelo novo Conselho de Administração da RTP presidido por Alberto da Ponte, criando uma
situação de total opacidade. Clara é apenas a total trapalhada política. Fortes indícios, portanto,
de um processo que não respeita qualquer critério de defesa do interesse público.
O Bloco de Esquerda tem estado atento a todo o processo e exige que o Ministro-adjunto e dos
Assuntos Parlamentares deixe de se esconder por detrás da barricada de António Borges e diga
publicamente o que anda a decidir, com base em que documentos, com que parceiros e com
que objetivos. Não é aceitável que se negue ao Parlamento o acesso aos documentos, estudos
e planos relativos à privatização da RTP.
X 35 XII 2 - AC
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
10:21:45 +00:00
Reason:
Location:
Estudos e planos de privatização da RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
5 DE NOVEMBRO DE 2012
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