ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano Nacional da Floresta Contra Incêndios Florestais (PNDFCI), aprovado pela RCM
nº 65/2006, de 26 de maio) é um importante e essencial instrumento de política florestal
nacional, no qual estão estabelecidas metas, objetivos e períodos de avaliação que
permitirão fazer o acompanhamento da evolução da sua execução, da sua implementação
e, portanto, do seu sucesso (insucesso).
Para que tal seja possível, a resolução do Concelho de Ministros que aprovou o PNDFCI
prevê que o plano seja sujeito a avaliações anuais.
Com esse propósito, o anterior governo em 2010, e através da Secretaria de Estado das
Florestas e do Desenvolvimento Rural, determinou que a AFN deveria proceder à
avaliação do PNDFCI, sendo que essa avaliação deveria ser feita por uma entidade
externa independente. Tanto quanto foi possível apurar, a avaliação preliminar foi feita
pelo de Instituto de Estudos Sociais e Económicos (IESE) e apresentada na reunião do
Conselho Florestal Nacional, em Junho de 2011, nunca tendo o relatório sido divulgado
publicamente no portal da AFN, impossibilitando, assim, que a sociedade civil,
especializada e técnica, tenha a oportunidade de fazer a sua própria avaliação do nível de
execução e implementação do plano.
Por outro lado, tendo já passado 2 anos do início da última avaliação do PNDFCI, importa
saber se o Governo já tomou alguma iniciativa no sentido de principiar todo o processo
de avaliação do plano, sendo a avaliação deste ano particularmente importante devido às
graves consequências sociais (com perda de vidas humanas) e impactos ambientais e
económicos dos incêndios de 2012.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, requerer à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que:
1. Remeta à Assembleia da República a avaliação do Plano Nacional de Defesa da Floresta
Contra Incêndios, elaborado pelo Instituto Estudos de Sociais e Económicos (IESE);
X 34 XII 2 - AC
2012-10-30
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.10.30 11:38:45 Z
Avaliação do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
5 DE NOVEMBRO DE 2012
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