ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de fevereiro, estabelece a reestruturação a implementar no
Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, Instituto Público (INSA) bem como a missão
desta instituição, suas atribuições e quadro de dirigentes. Esta legislação estipula que o INSA
está “integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia científica,
administrativa e financeira e património próprio” (artigo 1º, número 1).
De acordo com o Despacho normativo nº 15/2009, Secção V, Artigo 18º, o departamento de
genética médica, a desenvolver atividade na sede e no Centro de Genética Médica Doutor
Jacinto Magalhães (CGMDJM), compreende sete unidades, sendo elas de Bioquímica Genética,
Citogenética, Genética Médica, Genética Molecular, Rastreio Neonatal, Tecnologia e Inovação e
Investigação e Desenvolvimento.
O artigo 17º do Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de fevereiro, estabelece que “o Centro de Genética
Médica Doutor Jacinto Magalhães, previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 271/2007, de
26 de Junho, mantém-se, transitoriamente, até 31 de Dezembro de 2012, com a natureza de
serviço desconcentrado do INSA, I. P.”.
Entretanto, o governo anunciou a intenção de integrar o CGMDJM no Centro Hospitalar do Porto
- Entidade Pública Empresarial, que integra o Hospital Geral de Santo António, a Maternidade
Júlio Dinis e o Hospital Joaquim Urbano.
Este processo de reorganização do CGMDJM ocorre perante grande turbulência, uma vez que
não tem sido suficientemente debatido nem efetuado de modo a acautelar as equipas e os
serviços. De facto, tem-se verificado a paulatina transferência quer de funcionários quer de
unidades, depauperando assim o CGMDJM e comprometendo o seu funcionamento. Foram já
transferidos para o Centro de Saúde Pública Dr. Gonçalves Ferreira diversos profissionais e o
Laboratório de Biologia Clínica da Unidade de Bioquímica Genética e também a Unidade de
Rastreio Neonatal (responsável pelo Programa Nacional do Diagnóstico Precoce, vulgarmente
conhecido como “teste do pezinho”).
X 411 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.26
17:30:02 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto
Ministério da Saúde
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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