ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento da degradação das condições de funcionamento da Escola Básica de 2º
e 3º ciclos D. Manuel I em Alcochete. Verifica-se a falta de auxiliares de ação educativa, o que
conduz a grandes constrangimentos diários nesta escola, com maior incidência por exemplo ao
nível da vigilância e no controlo das entradas e saídas da escola.
O refeitório da escola foi adjudicado a uma empresa pelo Ministério da Educação e Ciência.
Recorrentemente as refeições são mal servidas, têm pouca qualidade do ponto de vista nutritivo
e diversidade. Muitas vezes os alunos ficam com fome e as refeições não correspondem às
suas necessidades de alimentação, face à idade e à atividade escolar.
Registámos ainda problemas no cumprimento das normas estabelecidas para o ensino
articulado. Estão a ser marcadas faltas a algumas disciplinas (Educação Musical e Educação
Tecnológica) a alunos integrados no ensino articulado.
A situação em que se encontra esta escola demonstra bem o desinvestimento do Governo na
educação. As escolas funcionam com grandes carências, o que conduz a grandes insuficiências
no seu funcionamento e impactos negativos na aprendizagem dos alunos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 449 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
13:54:53 +00:00
Reason:
Location:
Degradação das condições de funcionamento da na Escola Básica de 2º e 3º ciclos D.
Manuel I – Concelho de Alcochete, Distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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