acompanhamento absolutamente desadequado por parte das entidades competentes.
Senão vejamos. Esta mulher vive atualmente com os 2 filhos no Baixo Alentejo, correndo o risco
de despejo neste mês de Outubro da casa alugada, por aconselhamento das assistentes sociais
do núcleo da Segurança Social de Almodôvar, distrito de Beja. Estas técnicas terão afirmado
que “agora não podem ajudar por não terem verbas” para a apoiar.
Esta mulher e os seus filhos não têm qualquer meio de subsistência, nem qualquer apoio social.
Esta mulher já dirigiu contactos formais a várias entidades, designadamente à Diretora do
CentroDistrital da Segurança Social de Beja, da qual ainda não recebeu qualquer resposta.
Esta mulher é trabalhadora efetiva da empresa Ensitel, S.A., que mantém o posto de trabalho,
mas apenas na antiga área de residência da vítima, e para ondenão pode voltardevido aos
riscos que corre. Na zona de Almodôvar, onde reside atualmente, a empresa não tem nenhuma
dependência. Esta mulher terá mesmo solicitado sem sucesso apoio jurídico para perceber as
opções relativas à sua situação laboral, e recurso a qualquer apoio social.
Por todos estes motivos esta mulher e os filhos vivem sem qualquer tipo de apoio financeiro,
desde há 5 meses data do início do processo, e por isso empurrada para a miséria.
Esta situação é dramática e muito grave. É inaceitável que os mecanismos de apoio e de auxílio
específico, em consequência da atribuição do Estatuto de Vítima não tenham sido acionados,
designadamente o acompanhamento efetivo da Segurança Social, criando objetivamente uma
situação de revitimização desta mulher.
O Governo incumpriu a lei 112/2009 que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da
violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, desprotegendo
inaceitavelmente esta mulher e os seus filhos.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Que medidas urgentes vai tomar para garantir todo o apoio necessário a esta mulher e seus
filhos?
1.
Reconhece o Governo que ao incumprir a lei, contribuiu para a revitimização desta mulher e
dos seus filhos?
2.
Como justifica o Governo não ter dado qualquer resposta aos contactos desenvolvidos por
esta mulher, designadamente no CentroDistrital da Segurança Social de Beja?
3.
Como justifica o Governo, ter sido invocado falta de verbas para garantir o apoio ao
arrendamento a esta mulher?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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