ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Através de um acordo celebrado, em 2008, entre os Governos da República e Regional, foi
possível manter o Aeroporto de Stª Maria aberto ao tráfego aéreo entre as 21h30 e as 24h00.
Ao que sabemos este acordo pressupunha que o Governo Regional suportasse os custos
referentes à abertura do Aeroporto, no período supracitado.
Sucede que, recentemente, por deliberação da ANA-EP foi alterada a situação vigente
terminando, assim, a disponibilidade do Aeroporto da Stª Maria no período noturno. Tal situação
provocou algum mau estar na população mariense, que compreensivelmente, não entende a
razão, ou razões, que conduziram a este desfecho.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
a) Que razão, ou razões justificam esta mudança de atitude da ANA-EP, relativamente ao
horário de funcionamento do Aeroporto de Stª Maria?
b) Foi cumprido o acordo entre os Governos Regional e Central no que respeita a este horário
de funcionamento do Aeroporto? Em caso negativo que falhas foram detetadas e quando
ocorreram?
c) Existem registos de utilização do Aeroporto de Stª Maria no período de tempo que vimos
tratando? Em caso afirmativo que valores foram registados?
d) Numa futura privatização da ANA, tenciona o Governo acautelar o indiscutível serviço público
que prestam os Aeroportos açorianos sob gestão desta Empresa Pública? Se sim, que medidas
e quando serão adotadas?
X 446 XII 2
2012-10-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.31
13:43:22 +00:00
Reason:
Location:
Horário de funcionamento do Aeroporto de Stª Maria
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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