ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em declarações à comunicação social, o Reitor da Universidade do Algarve denunciou há dias
que se prevê um corte médio na transferência de verbas do Orçamento de Estado para a
Universidade do Algarve acima dos 12%, inclusive acima da média prevista para as
universidades portuguesas, na ordem dos 10%. Nas suas palavras, trata-se de cortes
"insustentáveis", que se acrescentam a perdas de 20% dos seus recursos financeiros, nos
últimos cinco anos; à semelhança de outras universidades, com estes cortes estão em causa o
normal funcionamento da instituição e o pagamento de salários, obrigando-a a cair numa
situação de incumprimento generalizado.
Numa estratégia de desresponsabilização do Estado no Ensino Superior e na Ciência, assim
como de privatização e elitização do ensino superior, o Governo PSD/CDS despreza o papel
vital destas áreas para o progresso do país: faz das instituições de ensino superior caixas de
elástico ou caixas de borracha que podem ser comprimidas a bel-prazer. Escolhe proceder
deste modo sem as ouvir na elaboração do Orçamento do Estado para 2013 e adoptando
critérios muito penalizadores na atribuição de verbas: tal é o caso do critério da capacidade de
captação de alunos que, em vez de ser factor de discriminação positiva, castiga ainda mais a
Universidade do Algarve, inserida que está num contexto demográfico e económico
particularmente depressivo.
Ao garrote cada vez mais apertado na transferência de verbas do Estado para a Universidade
do Algarve, o Ministério da Educação e Ciência soma o incumprimento total, desde 2011, do
Contrato-Programa da Medicina, o emaranhado burocrático da Lei dos Compromissos ou a
obrigatoriedade de aquisição de bens e serviços na Agência Nacional de Compras Públicas. É
assim ainda mais árdua a captação de receitas próprias e mais morosas as aquisições de bens
e serviços, impossibilitando até que estas sejam feitas junto do tecido económico regional.
Chegada ao limite a racionalização de despesas de funcionamento, estrangulada nos seus
recursos, resta à Universidade do Algarve, como está já a suceder em 2012, despedir
funcionários docentes e não docentes, comprometer os objectivos de formação avançada e
X 444 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
13:07:44 +00:00
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Asfixia financeira da Universidade do Algarve resultante dos cortes nas verbas do
Orçamento do Estado
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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