respeito pelos seus direitos. O Bloco de Esquerda considera que esta prática tem de ser
urgentemente investigada pois, a ser verdadeira, não pode passar impune.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento do processo de encerramento da Palvidro?1.
Tem o Governo conhecimento dos salários em atraso e das pressões referidas que
ocorreram nesta empresa?
2.
Foi a Autoridade para as Condições no Trabalho chamada a atuar? Se sim, quais os
resultados dessa atuação?
3.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para defender os direitos dos trabalhadores desta
empresa?
4.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que não estamos perante um processo
de falência fraudulenta da empresa Palvidro?
5.
Tem o Governo conhecimento de apoios públicos ou fundos comunitários que tenham sido
atribuídos à empresa Palvidro ou à empresa Orbisource? Se sim, quais? Que obrigações
lhes estavam atribuídas?
6.
Que medidas irá o governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da administração
atual no encerramento da empresa?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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