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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de Junho, o PCP apresentou a Pergunta ao Governo número 3369/XII/1.ª,
sobre a Situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP). Colocámos então
duas questões concretas:
- Vai o Governo acabar com o injusto, inaceitável e contraproducente roubo nos salários dos
trabalhadores da Cateringpor?
- Vai o Governo dar orientações para que a Administração da Empresa deixe de bloquear a
contratação coletiva?
A essas perguntas do PCP, o Governo enviou há dias à Assembleia da República uma
“resposta” com o texto que se segue:
«1 – As empresas que fazem parte do “grupo TAP” são, cada uma delas, empresas autónomas,
com origem e atividade económica própria, não sendo assim possível estabelecer comparação
entre estas realidades económicas distintas.
«2 – A Administração informou o Ministério da Economia e Emprego que mantém, como sempre
manteve, um diálogo aberto com os trabalhadores e com as suas estruturas representativas.»
Estamos pois perante uma “resposta” que ignora completamente as perguntas a que se dirige.
Assim sendo, só nos resta repetir as mesmas perguntas, na esperança de que desta vez
alguém no Governo as leia e compreenda.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:
X 478 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:04:37 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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