ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 21 de Agosto, o PCP apresentou a Pergunta ao Governo número 3811/XII/1.ª,
sobre o primeiro curso para formação de maquinistas anunciado pela FERNAVE.
Como então sublinhámos, só se vislumbram três objetivos a alcançar com esta formação: (1)
Passar para os futuros trabalhadores a responsabilidade e os custos da sua formação específica
enquanto maquinistas (que é até hoje assegurada pelas empresas), afirmando que «o valor da
formação será integralmente suportado pelos candidatos»; (2) Criar um número de maquinistas
(com formação) muito superior às necessidades, para garantir a existência de maquinistas
desempregados e assim reduzir em muito o preço da sua força do trabalho; (3) Facilitar a
exploração às operadoras privadas a quem o governo quer oferecer o sector.
Colocámos então uma questão concreta: Porque se coloca um centro público de formação como
a FERNAVE ao serviço dos interesses exploradores do capital a quem o Governo prepara a
oferta do Sector Ferroviário?
A essa pergunta do PCP, o Governo enviou há dias à Assembleia da República uma “resposta”
com o texto que se segue: «A Fernave é uma empresa detida pela CP, Metro de Lisboa e
REFER que vai realizar o primeiro curso de formação de maquinistas para empresas do sector
público ou do sector empresarial do Estado, sendo que a “oferta do sector ferroviário” a privados
é apenas uma afirmação do Senhor Deputado».
Ora, é de lamentar que o Governo nem sequer saiba que, ao contrário do que afirma na
resposta que nos deu, a Fernave já não é detida pelo Metropolitano e pela REFER, correção
que nos foi feita pelos sindicatos e comissões de trabalhadores, que saudaram o nosso
requerimento e continuam a mostrar um conhecimento e um interesse sobre o desenvolvimento
da ferrovia muito superior ao revelado pelo Governo, que se preocupa mais, como se vê, com a
oferta do Sector Ferroviário ao sector privado.
X 477 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:04:39 +00:00
Reason:
Location:
Curso para formação de maquinistas anunciado pela FERNAVE
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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