ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 31 de Agosto, o PCP apresentou a Pergunta ao Governo número 3891/XII/1.ª,
sobre as alterações nos passes 4_18 e sub23 e implicações para o transporte público.
Colocámos então cinco questões concretas:
- Nos anos letivos de 2010-2011 e 2011-2012 quantos foram os beneficiários do passe
4_18@escola.tp e do passe sub23@superior.tp?
- De acordo com as declarações do Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e
Comunicações, quais os critérios de atribuição dos passes 4_18@escola.tp e
sub23@superior.tp no decorrer do ano letivo de 2012-2013?
- Que impactos as alterações anunciadas pelo Secretário de Estado dos Transportes, Obras
Públicas e Comunicações terão no transporte escolar, no seguimento do alargamento da
escolaridade obrigatória, tanto para os estudantes como para as autarquias?
- O Governo tem algum estudo sobre os impactos que as alterações nos passes
4_18@escola.tp e sub23@superior.tp terão no acesso das populações ao transporte público e
na respetiva mobilidade fora dos grandes centros urbanos das áreas metropolitanas?
- O Governo tem alguma avaliação sobre o impacto da redução do desconto de 50% para 25%
nos passes 4_18@escola.tp e sub23@superior.tp na frequência e assiduidade dos estudantes
às aulas, que ocorreu em fevereiro passado?
A essas perguntas do PCP, o Governo enviou há dias à Assembleia da República uma
“resposta” com um texto genérico que discorre em nove pontos sobre o «processo de
reestruturação» e de «reformulação deste sistema». Esse texto é aliás a cópia integral ou a
reutilização de outra resposta do Governo a outra pergunta ao Governo apresentada pelo PCP e
ignora completamente as questões concretas que colocámos. Assim sendo, só nos resta repetir
as mesmas perguntas, na esperança de que desta vez alguém no Governo as leia e
compreenda e que trate de lhes responder.
Nesses termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:
Nos anos letivos de 2010-2011 e 2011-2012 quantos foram os beneficiários do passe
4_18@escola.tp e do passe sub23@superior.tp?
1.
X 475 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:04:43 +00:00
Reason:
Location:
Alterações nos passes 4_18 e sub23 e implicações para o transporte público - a
ausência de resposta do Governo às perguntas do PCP
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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