ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo um relatório da Inspeção-geral da Administração Interna (IGAI), divulgado em Julho de
2011, existem vários postos das forças de segurança que não oferecem as condições
necessárias para o desempenho efetivo das suas atribuições.
No conjunto dos postos das forças de segurança referenciados no relatório da IGAI, encontra-se
o posto da GNR da Moita.
Em 2008, por sugestão da Camara Municipal da Moita, o Ministério da Administração Interna,
adquiriu o antigo quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntário da Moita para
remodelar e aí instalar condignamente a GNR.
Sucede que até ao momento, as instalações adquiridas pelo Ministério da Administração Interna
permanecem votadas ao mais completo abandono.
Face á passividade do Governo relativamente às obras de remodelação no antigo quartel dos
Bombeiros, a Camara Municipal da Moita fez saber ao Governo, através de um ofício dirigido ao
Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e datado de Setembro de 2011, que está
completamente disponível para proceder à cedência de terrenos com vista à construção, de raiz,
de uma esquadra para a PSP bem como de um quartel para a GNR.
Porém, até ao momento, o Governo, para além de reunir com a Camara Municipal da Moita
nada mais fez
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Em que fase do processo se encontra a instalação da GNR da Moita?
2 – Quais as intenções do Governo relativamente ao edifício que adquiriu em 2008?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 472 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:03:35 +00:00
Reason:
Location:
Posto da GNR da Moita
Ministério da Administração Interna
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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