ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Município de Mora foi excluído da possibilidade de apresentar candidaturas para
investimentos ao nível do abastecimento de água e saneamento, no âmbito do Programa
Operacional Valorização do Território (POVT)/QREN. As competências de abastecimento de
água e saneamento no Concelho de Mora são asseguradas diretamente pela Câmara Municipal
de Mora (sistema verticalizado), enquanto as candidaturas para o ciclo urbano da água no
âmbito do POVT abrange apenas os sistemas não verticalizados. Desta forma o Governo
penaliza conscientemente os sistemas de abastecimento de água e saneamento exclusivamente
públicos, impedindo -os de apresentar candidaturas e de realizar investimentos essenciais, para
melhorar os serviços públicos prestados às populações, assim como as suas condições de vida.
Isto é, o Governo, por opção política, prejudica os Municípios e as populações que são geridas a
100% por entidades públicas, empurrando os municípios para sistemas multimunicipais e
privatizadores do abastecimento da água e saneamento.
Neste sentido, para fazer face às necessidades de investimento no âmbito do abastecimento de
água e saneamento, o Município de Mora tem de fazer um esforço suplementar, ao não ter a
possibilidade de aceder a fundos comunitários, no valor total de 1,150 milhões de euros,
nomeadamente:
- Saneamento da Quinta Seca e Zonas Limítrofes (Executado e pago integralmente pelo
Município) – investimento de 138.981,66 (c/ IVA)
- Saneamentodo Vale de Mora (executado e Pago integralmente pelo Município) – investimento
de 168.608,20 (c/ IVA)
- Águas Pluviais da Rua 25 de Abril em Cabeção (vai arrancar a Obra) – investimento de
105.982,74 (c/ IVA)
- Remodelação da rede de águas e instalação da rede de esgotos e pluviais na Rua do Caminho
de Ferro (vai arrancar a obra) – investimento de 132.286,75 (c/ IVA)
- Requalificação da ETAR de Malarranha – investimento orçamentado de 50.200 (s/IVA)
- Requalificação da ETAR de Pavia – investimento orçamentado de 243.900 (s/IVA)
- Requalificação da ETAR de Cabeção – investimento orçamentado de 310.300 (s/IVA)
X 470 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:03:40 +00:00
Reason:
Location:
Exclusão do Município de Mora das candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito
do Programa Operacional Valorização do Território/QREN Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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