ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» questionou o anterior Executivo, em
18 de Março do ano passado, através da Pergunta nº 3201/XI-2ª, sobre a qual não obteve
resposta, sobre a situação da capacidade operacional da investigação criminal da Polícia
Judiciária.
Com um quadro de pessoal de 2500 efetivos são hoje cerca de 1200 os investigadores criminais
na Polícia Judiciária (PJ) e este quadro ainda pode vir a agravar-se porque nos próximos três
anos 42% dos inspetores chefes e 50% dos coordenadores e coordenadores superiores
passarão à reforma.
Esta realidade é muito preocupante porque é incapacitante do bom desempenho da PJ.
Mas o Grupo Parlamentar do PEV também questionou o Governo, através da pergunta nº
1056/XII- 1ª, em 21 de Outubro do ano passado e também sem obter resposta, sobre os
concursos abertos em 2010, alguns concluídos, e que até hoje ainda não ocorreu a tomada de
posse.
A 9 de Fevereiro deste ano e considerando que o prazo previsto no nº 3 do Artº. 229º do
Regimento da Assembleia da República, já foi havia há muito sido ultrapassado, formulamos de
novo a respectiva pergunta, na esperança que o Ministério da Justiça, dessa vez, pudesse
responder dentro do prazo previsto no Regimento da Assembleia da República.
Mas até hoje, o Ministério da Justiça continua incompreensivelmente sem responder, ignorando
a Lei, no caso, o Regimento da Assembleia da República, e ignorando que uma das
competências da Assembleia da República é exatamente a fiscalização da actividade do
Governo.
Considerando que o concurso de 100 vagas para inspetores estagiários, no qual só 80 foram
aprovados, corre o risco de ver muitos destes 80 candidatos já terem resolvido as suas vidas por
outra via em virtude dos sucessivos adiamentos.
Considerando que, segundo dados da ASFIC/PJ, corremos o risco de chegar ao final de 2014
com um número de efetivos de 1996.
Considerando ainda, que a falta de recursos humanos na PJ não se verifica apenas na área da
investigação criminal, faltam por exemplo Peritos e Especialistas Superiores em vários setores,
como seja a Informática, Perícias, Tradução, Documentação Jurídica, Psicologia, entre outras.
X 473 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:03:33 +00:00
Reason:
Location:
Polícia Judiciária (Investigação Criminal)
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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