Conhecemos as intenções do Governo de privatizar (ou concessionar) todo o setor do
abastecimento de água e do tratamento de efluentes, para entregar aos grupos económicos
interessados em tornar esta área um negócio altamente lucrativo e se possível monopolizar todo
o setor.
Os pressupostos para a apresentação de candidaturas constituem uma inaceitável chantagem
por parte do Governo, para impor aos municípios a sua política, contrária aos interesses
públicos.
É de uma desonestidade política o Governo recorrer a estes “expedientes” para impor uma
opção política e ideológica, contra as autarquias e as populações. Ou promover o favorecimento
dos municípios que poderão estar de acordo com as opções políticas do Governo, discriminando
outros municípios e respetivas populações, e não fazendo uma avaliação séria sobre a
importância e a necessidade das candidaturas apresentadas, baseados em critérios rigorosos e
transparentes.
É uma indecência política, por parte do Governo, efetuar uma pressão e chantagem sobre os
municípios, principalmente aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água e
do tratamento de efluentes, para os obrigar a aderir às posições do Governo. O Governo colocase numa postura autoritária, “do quero, posso e mando”, ficando bem patente o seu desrespeito
pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo regime democrático.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual a justificação do Governo para as candidaturas do ciclo urbano da água no
POVT/QREN excluírem os municípios que gerem diretamente a rede em baixa e em alta do
abastecimento de água e saneamento?
1.
O Governo assume que quer impor e obrigar os municípios a aderir às suas opções políticas
de empurrar os municípios para sistemas multimunicipais ou para entregar a entidades
privadas o setor da água e do saneamento, quando estes têm uma posição oposta?
2.
Reconhece que os pressupostos para apresentação de candidaturas constituem uma
pressão e chantagem inaceitável aos municípios que defendem a gestão pública da água e
do saneamento?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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