ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por incumprimento do acordo firmado entre o Governo e a Santa Casa da Misericórdia de Alhos
Vedros (SCMAV), para a entrada em funcionamento da unidade de cuidados continuados
integrados (UCCI), esta encontra-se numa situação de grandes dificuldades financeiras.
Depois do atribulado processo relativo ao projeto e à empreitada do equipamento, devido a
aumento das exigências pelo Governo, que conduziu a um acréscimo de investimento na ordem
dos 900 mil euros, suportado na totalidade pela SCMAV; assim como o atraso na abertura da
UCCI; a SCMAV está agora confrontada com atraso no pagamento do Governo no montante de
400 mil euros.
Numa visita realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP à UCCI da SCMAV, pudemos constatar a
qualidade dos cuidados prestados aos utentes. A UCCI funciona desde abril deste ano e tem
uma capacidade para 75 doentes, na valência de média duração, longa duração e cuidados
paliativos, tendo atualmente 72 doentes, todos reencaminhados pela rede de cuidados
continuados integrados.
Desde a entrada em funcionamento da UCCI o Governo ainda não transferiu a respetiva
comparticipação para o seu funcionamento, totalizado em 400 mil euros. Significa portanto, que
de abril a outubro de 2012, o equipamento funciona com o suporte integral da SCMAV. Os
atrasos nos pagamentos pelo Governo estão a colocar a SCMAV numa situação de
estrangulamento financeiro.
Os salários do mês de outubro dos 400 trabalhadores da instituição estão em risco e os serviços
contratados pela SMCAV para o funcionamento do equipamento, como por exemplo a
lavandaria ou o refeitório podem deixar de ser assegurados por falta de pagamento. Caso o
Governo não proceda dentro de dias à regularização da dívida com a SCMAV, a UCCI pode
deixar de ter condições de funcionar nas próximas semanas, prevendo-se impactos
profundamente negativos nos seus utentes.
X 469 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:03:42 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento do Governo à Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros
relativo ao funcionamento da Unidade de Cuidados Continuados Integrados
Ministério da Saúde
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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