ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
(ARSLVT) lançou novamente um concurso para a contratação de médicos para centros de
saúde e serviços de atendimento permanente. De entre os vários critérios definidos no
concurso, o respeitante ao preço neste caso o mais baixo, é o que tem maior peso, revelando-se
determinante para a adjudicação, donde se retira que os critérios meramente economicistas se
sobrepõem a tudo o resto, pouco importando a qualidade do serviço prestado, quando é a saúde
que está em causa. Um direito universal, consagrado na Constituição da Republica.
Segundo a ARSLVT,o referido concurso procura garantir a suficiência de recursos humanos
para prestação de cuidados de saúde especializados, neste caso médicos especialistas em
medicina geral e familiar. Não existindo dúvidas quanto à necessidade de contratar mais
médicos, o mesmo não sucede em relação ao tipo de contrato, quando a ARSLVT continua a
recorrer à prestação de serviços. O Governo insiste neste modelo, transformando a exceção em
regra. Através do presente concurso, o Governo afasta-se cada vez mais da contratação direta e
à semelhança do que se verificou com outros profissionais de saúde recorreà subcontratação de
médicos, através de empresas especialmente criadas para o efeito.
No que se refere ao preço mais baixo, este critério poderá comprometer ainda mais a prestação
dos cuidados de saúde, contribuindo para a rápida degradação e desvalorização dos cuidados
prestados com inevitáveis prejuízos para os utentes.
Observamos por intermédio deste concurso que a prática seguida contraria anteriores respostas
do Governo a questões suscitadas pelo PCP sobre a mesma matéria. Revelam-se pouco
significativos os esforços da ARSLVT com vista à contratação direta de profissionais de saúde
através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas.
Recorrendo a este modelo de contratação o governo impossibilita a integração dos médicos em
carreiras com vínculo a função pública, e ao fazê-lo contribui para a sua desvalorização,
negando-lhes direitos, atacando a contratação coletiva e diminuindo salários. Nega-se a
X 468 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:01:15 +00:00
Reason:
Location:
Concurso da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para a
subcontratação de médicos
Ministério da Saúde
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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