ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais (CNPRP), desempenha um
importantíssimo papel no nosso país. A este centro compete não só a confirmação das doenças
profissionais como compete a aplicação do regime de reparação das mesmas.
Tendo um largo e rico campo de intervenção e experiência, o CNPRP tem sofrido várias
alterações na sua organização e autonomia administrativa e tem sofrido uma forte redução dos
seus recursos humanos.
Acontece que, não obstante o facto de as doenças profissionais não pararem de aumentar e os
riscos para a saúde assumirem uma particular preocupação, face a intensificação dos ritmos de
trabalho, o Governo, por via do DL n.º 83/ 2012 de 30 de Março, não inclui o CNPRP na
orgânica do Instituto de Segurança Social.
Tal decisão, além de causar perplexidade, levanta sérias preocupações quanto ao futuro do
CNPRP.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1. Porque que este Ministério não incluiu o CNPRP na orgânica do Instituto de Segurança
Social?
2.º Qual é o futuro que este Ministério reserva para o CNPRP?
3.º Vai este Ministério desperdiçar a experiência dos quadros da CNPRP e abandonar as
importantes funções que estes desempenham?
X 465 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:01:22 +00:00
Reason:
Location:
Futuro do Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais (CNPRP)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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