expropriações das parcelas de terreno necessárias à implantação da novo rodovia de acesso,
processo que se encontra em adiantada fase de concretização.
Estarão pois praticamente reunidas todas as condições técnicas para a execução da
empreitada, sendo agora fundamental garantir as fontes de financiamento necessárias à
concretização do investimento.
Em Setembro de 2011 dirigi ao Governo a Pergunta nº 874/XII solicitando esclarecimento sobre
se o Ministério da Economia tinha ou não previsto no seu Plano de investimentos para 2012 o
início da construção desta obra. A resposta datada de 11 de Novembro de 2011 referia o
seguinte “ Encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Economia e Emprego de, relativamente
às questões colocadas que se referem às suas competências em razão da matéria transmitir
que está inscrita no Orçamento de Estado para 2012 uma verba no valor de um milhão
novecentos e setenta mil euros para prosseguir as expropriações necessárias à construção do
acesso rodoviário ao porto de Viana do Castelo”
Estamos no final do ano 2012, encontra-se em discussão o Orçamento de Estado para 2013. A
pertinência e urgência desta obra é reconhecida e argumentação atrás produzida reforça essa
necessidade,
Assim:
Ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº 229º
do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do
Ministro da Economia e Obras Públicas, seja prestada a seguinte informação:
1 – O Ministério da Economia através, da Secretaria de Estado das Obras Públicas tem
previsto no seu plano de investimentos para 2013 o início da construção do acesso
rodoviário ao porto de Viana do Castelo?
2- Vai ou não o Governo inscrever no Orçamento de Estado para o próximo ano as verbas
que permitam garantir o financiamento público necessário à realização desta obra ?
Palácio de São Bento,06 deNovembro de 2012.
O Deputado
Jorge Fão
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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