ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quando da criação do programa cheque-dentista, o Grupo Parlamentar do PCP foi crítico a esta
solução, porque não permite a continuidade dos cuidados de saúde oral. Na opinião do PCP, a
medida que se justifica para assegurar a acessibilidade e a universalidade dos cuidados de
saúde oral a todos os utentes, passa pela integração de médicos dentistas, contratados
diretamente pelo Estado e com vínculo público ao nível dos cuidados de saúde primários.
O cheque-dentista constitui assim um programa redutor e insuficiente, para a resolução dos
problemas de fundo da saúde oral. Este programa abrange os grupos mais vulneráveis, entre
eles, as crianças, as grávidas e os idosos, deixando de fora milhares de portugueses que
também necessitam de acompanhamento ao nível da saúde oral. O acesso a um número
limitado de consultas não garante os tratamentos para aqueles que deles necessitem para além
dessas consultas que são garantidas. E quem quiser continuar a tratar-se tem de ter condições
económicas para suportar esses encargos, implicando que milhares de utentes continuem a ser
excluídos.
Muito embora consideremos que este programa não dá a resposta necessária, não podemos
deixar de ver com preocupação a decisão de suspensão da emissão de cheques-dentistas para
as crianças até ao final deste ano civil, sendo reposto, de acordo com declarações de membros
do Governo, no início do próximo ano. A suspensão do programa cheque-dentista poderá
agravar ainda mais a saúde oral de muitas crianças, queseriam atenuadas com a emissão dos
cheques dentistas(mas reafirmamos, não totalmente resolvidas).
O Governo justifica esta decisão devido à verba inscrita no orçamento para o programa de
saúde oral estar esgotada. Também foi referido a existência de abusos neste programa. Mas
caso assim seja, a solução deve passar pela averiguação e correção desses abusos e não pela
suspensão da emissão do cheque-dentistas que penaliza todas as crianças em condições de
aceder ao programa neste ano escolar.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
X 462 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.06
15:57:22 +00:00
Reason:
Location:
Suspensão do cheque-dentista para as crianças
Ministério da Saúde
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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