Muito embora o Governo não cumpra os compromissos assumidos com esta instituição,
continua a encaminhar os doentes para esta UCCI.
Importa ainda referir que os cuidados continuados são uma responsabilidade do Governo, que o
próprio transferiu para as instituições sociais, incentivando-as a assumir responsabilidades e
encargos e agora cria obstáculos à sua concretização, deixando estas instituições num autêntico
garrote. Esta atitude do Governo revela, no mínimo, desrespeito e deslealdade com estas
instituições.
Para além disso, o Governo não atualizou em 2012 a portaria que determina os preços dos
cuidados de saúde a pagar pelo Governo, estando ainda a ser faturados pelos preços de 2011,
embora os custos tenham aumentado, por via do aumento de preços.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O que justifica os atrasos verificados nos pagamentos do Governo ao abrigo do acordo
celebrado com a SCMAV para o funcionamento da UCCI?
1.
Quando pretende o Governo regularizar os pagamentos em atraso?2.
O Governo tem noção que a ausência de pagamentos está a colocar em risco o
funcionamento da UCCI e os cuidados de saúde prestados aos utentes internados, assim
como as restantes valências da SCMAV?
3.
Quando pretende o Governo atualizar os preços dos cuidados de saúde prestados pelas
instituições sociais?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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