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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Três Concelhos do Norte da Ilha da Madeira – S. Vicente, Porto Moniz e Santana – foram
atingidos por chuvas de brutal intensidade ocasionando enxurradas que destruíram inúmeras
habitações, bem como infraestruturas várias e outras, deixando populações isoladas e privadas
dos mais elementares meios de subsistência.
Infelizmente esta ocorrência, particularmente adversa, consistente em fenómeno meteorológico
profundamente devastador, pôs em causa a segurança de pessoas e bens e provocou graves
prejuízos, num momento em que a Região atravessa graves dificuldades financeiras.
É pois, em caso que ultrapassa a vontade humana, de todo justificado que se apele para a
solidariedade nacional, constitucionalmente consagrada, quando, na Assembleia da República
se discute a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013.
Assim, os deputados abaixo assinados eleitos pelo PSD da Madeira, requerem ao Governo,
através do Ministro de Estado e das Finanças, que sejam adoptadas as necessárias
providências para assegurar a inscrição no Orçamento do Estado para 2013 de verba a fixar,
articuladamente com o Governo Regional da Madeira, concluída que seja a avaliação dos
graves e extensos danos causados pelas enxurradas registadas, nos últimos dias, na costa
Norte da Ilha da Madeira.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
GUILHERME SILVA (PSD)
CORREIA DE JESUS (PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)
HUGO VELOSA (PSD)
X 41 XII 2 - AC
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:09:57 +00:00
Reason:
Location:
Inscrição de verba e dotação no Orçamento do Estado para 2013
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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