ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O relatório da execução orçamental de Outubro, elaborado pela Direção Geral de Orçamento
volta a referir que as transferências correntes para a Região Autónoma da Madeira (RAM) estão
a diminuir principalmente pela retenção de verbas “associadas à aplicação das sanções por
incumprimento dos limites de endividamento de 2011”, conforme prevê a Lei do Orçamento de
Estado de 2012. Tendo em conta esta circunstância e sabendo que a Lei das Finanças
Regionais (alteração de 2010) refere que a penalização às regiões, por violarem os limites de
endividamento, corresponde à retenção das verbas das transferências do OE para pagamento
de dívida. Neste sentido, importa tornar claro os procedimentos do Governo e as consequências
na RAM, devido ao incumprimento do Governo Regional.
Assim, no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre o ponto da situação, ao
abrigo do disposto no artigo 156º, alínea e), da Constituição da República e das normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República, requeiro ao Ministério das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, todos os
elementos necessários para um cabal esclarecimento, nomeadamente:
O mapa detalhado dos valores correspondentes, desde 2010, ao incumprimento do Governo
Regional e às sanções do Governo da República; A explicitação dos montantes que estão a ser utilizados para pagar dívidas da RAM, conforme
prevê a Lei, dos procedimentos e dos critérios definidos para o pagamento dessas dívidas.

Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, domingo, 4 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
X 40 XII 2 - AC
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:09:59 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento e sanções à RAM
Ministro de Estado e das Finanças
10 DE NOVEMBRO DE 2012
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