atrasos no recebimentos das comparticipações financeiras de obras já realizadas e pagas, de
trabalhos a mais que os projetos e os regulamentos específicos exigem e que não dispõe de
financiamento aprovada e ainda porque não existe qualquer definição dos Serviços do Ministério
da Segurança Social sobre o tipo e a data da celebração de Acordos de Cooperação que
permitam a abertura e viabilização do funcionamento destes equipamentos e serviços,
Atendendo ao descrito e face às preocupações e pedidos de intervenção que me foram dirigidos
por Responsáveis das Instituições entendo necessário dispor de elementos que me permitam
avaliar politicamente nesta situação.
Assim:
Ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº 229º
do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Governo que, por intermédio do
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social , me seja prestada a seguinte informação:
1 – Que a Autoridade de Gestão do POPH preste a seguinte informações relativamente a
cada um daqueles projetos financiados, promovidos respetivamente por :
Centro Social e Paroquial de Barbeita -Monção
Centro Social Paroquial de Deão - Viana do Castelo
Centro Social de Entre Ambos os Rios - Ponte da Barca
Centro Paroquial de Promoção Social e Cultural de Darque – Viana do Castelo
1.1– Ponto da situação da percentagem de execução financeira ;
1.2– Valor total de todos os autos de obra já submetidos a pedido de pagamento do POPH;
1.3– Montantes totais já transferidos e pagos por conta do financiamento total aprovado;
1.4- Valores ainda não executados em cada projeto
1.5– Data prevista para pagamento efetivo de valores em dívida correspondentes a pedidos de
pagamento em analise.
2 – Encontram-se ou não em apreciação e quando serão despachados pedidos de prorrogação
de prazo para conclusão de alguma destas empreitadas ?
3 – Que os competentes serviços do MSSS informem se, quando completamente concluídas e
equipadas as instalações dos novos Lares do
Centro Social Paroquial de Deão - Viana do Castelo
Centro Social de Entre Ambos os Rios - Ponte da Barca
Centro Paroquial de Promoção Social e Cultural de Darque – Viana do Castelo
Serão celebrados com aquelas IPSS os correspondentes acordos de cooperação que
permitam a abertura e inicio de funcionamento daqueles serviços durante o ano de 2013 ?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
15 DE NOVEMBRO DE 2012
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