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As portarias referentes à abertura dos concursos de apoio às artes anunciadas pelo
Secretário de Estado da Cultura no dia 14 de novembro em sessão parlamentar;
1.
As portarias do Ministério das Finanças que autorizam a abertura dos concursos e respetivos
montantes;
2.
A nova legislação ou regulamentos que enquadrem as alterações anunciadas.3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
21 DE NOVEMBRO DE 2012
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