De acordo com a informação que foi comunicada a este Grupo Parlamentar, a Rodoviária de
Lisboa passou, de facto e desde há algum tempo, a abrir ambas as portas de entrada da viatura.
No entanto, foi colocada uma barra que afunila a entrada para uma largura de uma só pessoa,
introduzindo dificuldades no acesso dos passageiros e gerando situações de tensão nos
períodos de tomada de passageiros.
No plano dos direitos laborais foram ainda colocados muitos outros problemas, nomeadamente
sobre a acção da empresa sobre os trabalhadores e sobre a gestão que tem feito do horário de
trabalho. A empresa deixou divulgar a escala de serviço com três dias de antecedência e fá-lo
agora apenas véspera o que, como é evidente, provoca transtornos na organização da vida
pessoal e familiar e na organização do descanso dos próprios trabalhadores da empresa.
também no âmbito do horário de trabalho, a empresa tem vindo a dar orientações para
concretização de forma compulsiva das horas de descanso compensatório. Ou seja, ao invés de
articular com o trabalhador a forma de compensação, horária ou mesmo slarial, do trabalho
suplementar, nos termos da lei, a empresa impõe a muitos trabalhadores que fiquem dias
seguidos em casa, sem trabalhar.
A estrutura sindical alerta para o facto de terem existido situações de substituição de
trabalhadores em greve.
Também a discriminação na forma como foram decididos os aumentos salariais parece injusta
para a comissão de trabalhadores, na medida em que os trabalhadores da empresa foram
aumentados 1,3% e para os motoristas apenas se verificou a atribuição de um valor fixo de 12
eurosde abono para falhas, introduzindo assimetria salarial incompreensível. Esse aumento
realizou-se em 2010 e desde então não se verificou qualquer outro.
De acordo com os representantes doSTRUP, muitas destas questões foram já comunicadas à
ACT, sem que no entanto fossem produzidos quaisquer efeitos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta às
seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento dos casos expostos e das situações descritas?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores, quer no que diz respeito à não discriminação salarial, quer no que toca aos
horários de trabalho e condições de higiene e segurança no trabalho?
3. Que medidas inspectivas foram tomadas, nomeadamente através da ACT e que resultados
tiveram até à data?
4. Que medidas tomará para verificar as condições de segurança das viaturas e da qualidade do
ar no seu interior?
4. Que medidas tomará o Governo para salvaguardar os direitos do trabalhador no que toca à
definição da forma de compensação do trabalho suplementar e para impedir a definição
unilateral sob a forma de descanso compensatório, imposto compulsivamente?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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