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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia de ontem, 21 de Novembro, o Senhor Secretário de Estado do Desporto e Juventude
declarou ter ouvido o Conselho Nacional do Desporto sobre a Proposta de Lei nº 84/XII , que
cria
o Tribunal Arbitral do Desporto.
Alias, a exposição de motivos dessa Proposta diz igualmente " Foi promovida a audição...
...do Conselho Nacional do Desporto".
Assim sendo,e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermedio do Senhor Secretário de Estado do Desporto e Juventude, sejam
prestadas as seguintes informações:
1- Quando solicitou o Governo ao Conselho Nacional do Desporto, a audição deste
diploma?
2- Quando aconteceu o debate no Conselho?
3- Qual o Parecer do Conselho sobre aquela Proposta, devendo o Governo remeter
X 591 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:36 +00:00
Reason:
Location:
Conselho Nacional do Desporto
Secretaria Estado do Desporto e Juventude
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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